Câmara Federal Política
Projeto desobriga instituições filantrópicas de prestar informações sobre incentivos fiscais recebidos
Mário Agra/Câmara dos Deputados Evair Vieira de Melo é o autor da proposta O Projeto de Lei 4252/24 dispensa instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos de prestarem informações à Receita Federal sobre os benefícios tributários recebidos.
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