Projeto estabelece novo marco regulatório para setor portuário brasileiro
Mário Agra/Câmara dos Deputados Leur Lomanto Júnior, o autor do projeto O Projeto de Lei 733/25, em análise na Câmara dos Deputados, cria um novo marco regulatório para o setor portuário brasileiro, em substituição ao que está em vigor desde 2013 (Lei 12.
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