Projeto prevê garantia para obra executada com recurso de emenda parlamentar
Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Fernando Monteiro: medida proporcionará uma camada adicional de segurança e fiscalização O Projeto de Lei 4279/24, em análise na Câmara dos Deputados, exige que as obras e os serviços de engenharia executados com recursos de emendas parlamentares possuam instrumentos de mitigação de riscos, como seguro-garantia ou fiança bancária.
Ler matéria