O Congresso Nacional analisa projeto que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 para permitir que as mudanças propostas pelo governo para o Imposto de Renda de pessoas físicas de renda mais baixa possam valer por tempo indeterminado (PLN 1/25).
A LDO limita a criação de benefícios por cinco anos.
A isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil ainda é um projeto de lei (PL 1087/25), mas o governo redigiu o novo artigo da LDO na condicional.
O texto autoriza por tempo indeterminado benefícios – de projetos apresentados pelo Poder Executivo – com o objetivo de reduzir o imposto de renda para atender o critério da progressividade previsto na Constituição.
Progressividade é taxar menos quem tem renda menor e vice-versa.
Segundo o governo, essa alteração vai aperfeiçoar a legislação para garantir que a promoção de equidade e justiça fiscal seja permanente.
Compensações
No texto, o governo ainda explica que já enviou ao Congresso o projeto de lei sobre o Imposto de Renda com as devidas compensações da perda de arrecadação, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00).
O PLN 1/25 será analisado pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelo Plenário do Congresso.
Câmara Legislativa Federal