O Projeto de Lei 4284/24, da deputada Simone Marquetto (MDB-SP), autoriza pessoas com doenças raras a realizarem provas com equipamentos e recursos essenciais ao controle dessas patologias.
Esses equipamentos, segundo o texto, são os necessários para controlar sintomas, preservar a saúde e o bem estar da pessoa com doença rara.
A organização das provas e avaliações deverá viabilizar o uso desses equipamentos, desde que o participante informe com antecedência e apresente laudo médico.
Caso anterior
Simone Marquetto lembra o caso de uma estudante foi desclassificada do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) por estar acompanhada de um aparelho essencial para controlar sua doença rara.
"Tal situação mostra a necessidade de ajustes na legislação, de modo que a saúde dos candidatos seja respeitada e que eles não sejam impedidos de exercer seu direito à educação e à igualdade de oportunidades", afirma.
Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Educação; de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Fonte: Câmara Legislativa Federal
Mário Agra/Câmara dos Deputados Adriana Ventura, uma das autoras da proposta O Projeto de Lei 163/25 inclui o desempenho satisfatório no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) entre os requisitos para acessar e permanecer no Programa Pé-de-Meia.
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Deputado Jonas Donizette, autor da proposta Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 168/25 determina que o contribuinte que apresentar garantia integral para o crédito tributário exigido pelo Fisco, no curso de uma ação fiscal, não poderá ser processado por crime contra a ordem tributária.
Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Fernando Monteiro: medida proporcionará uma camada adicional de segurança e fiscalização O Projeto de Lei 4279/24, em análise na Câmara dos Deputados, exige que as obras e os serviços de engenharia executados com recursos de emendas parlamentares possuam instrumentos de mitigação de riscos, como seguro-garantia ou fiança bancária.
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